O projeto do Executivo que propõe a regionalização dos serviços de saneamento básico no Estado foi aprovado pelos parlamentares em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira, 22. A iniciativa busca instituir três unidades regionais para a prestação desses serviços, visando aprimorar a qualidade de vida da população tocantinense, especialmente em áreas mais carentes e sem acesso adequado a esses serviços.
As unidades regionais integradas serão responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando sustentabilidade econômico-financeira. Municípios que aderirem a essas unidades contarão com o apoio técnico e financeiro do Estado para estudos de modelagem de contratos de concessão ou parcerias público-privadas.
A agência reguladora da unidade regional terá natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, de acordo com a lei Federal nº 11.445/2007. A agência observará as normas de referência para regulação da prestação dos serviços sanitários expedidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Além disso, a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual atuará como a organização pública com funções técnico-consultivas, oferecendo apoio às instâncias executiva e deliberativa da unidade regional por meio da elaboração de estudos, laudos, pareceres e outros documentos técnicos.
Outro projeto do Executivo aprovado pelo Plenário foi a instituição do programa "Mãos que Cuidam-TO", voltado para a primeira infância. Esse programa define a implantação e execução de políticas públicas do Estado para promover o desenvolvimento da criança, desde a gestação até os seis anos de vida.