Em comemoração ao Mês da Consciência Negra, o Governo do Tocantins assinou na última quinta-feira, 23, um projeto de lei que institui a Política de Ações Afirmativas, conhecida como Lei de Cotas, para concursos públicos estaduais e entidades do poder executivo. O projeto, ainda sujeito à aprovação pela Assembleia Legislativa, propõe a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
A iniciativa, resultante da colaboração entre a Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), foi anunciada durante evento no Palácio Araguaia. A assinatura coincidiu com a entrega da Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares a dois quilombos locais: Rio Preto, em Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, em Muricilândia. Além disso, foram homenageadas lideranças quilombolas do estado.
O projeto de lei, uma vez aprovado, destina 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas, visando a promoção da igualdade racial e a inclusão desses grupos historicamente marginalizados. A assinatura do projeto durante o Mês da Consciência Negra reforça o compromisso do governo com políticas inclusivas e de combate às desigualdades.
Durante a solenidade, a Secretária da Sepot, Narubia Werreria, destacou a importância desse marco histórico para o Tocantins. Ela ressaltou que o Governo do Estado, ao criar a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais, iniciou um processo de reparação histórica e reforçou o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com a igualdade racial. A secretária também anunciou a formação de um grupo de trabalho para discutir e criar a Secretaria da Igualdade Racial.
A entrega de Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares aos quilombos Rio Preto e Dona Domicília visa garantir acesso a políticas públicas, assistência técnica e jurídica, incluindo a Fundação Palmares e o Programa Brasil Quilombola. A solenidade contou com a presença de representantes de diversas entidades e instituições, reforçando o compromisso conjunto com a promoção da igualdade racial no estado.