Na sessão vespertina desta quarta-feira, 13, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou medidas que beneficiam aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) e integrantes da Polícia Civil.
Foi aprovada a Medida Provisória nº 06, que estabelece o reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte para os segurados do Igeprev. O aumento, retroativo a 1º de janeiro de 2024, pode chegar a até 3,71%. No entanto, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins não serão contemplados com esse reajuste.
Outra medida aprovada foi a Medida Provisória nº 25, que prorroga o prazo para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do Tocantins. Com essa alteração, os policiais civis da carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial poderão receber o benefício até 31 de dezembro de 2024.
Essas medidas visam garantir melhores condições previdenciárias para os servidores aposentados e pensionistas, bem como proporcionar o devido reconhecimento aos integrantes da Polícia Civil, valorizando o trabalho desempenhado por eles em prol da segurança pública do estado do Tocantins.