Recentemente, a Prefeitura de Colinas do Tocantins compartilhou uma notícia que afetará significativamente a comunidade local. As mudanças relacionadas ao Imposto de Renda estão agora em vigor e merecem atenção. A Instrução Normativa da Receita Federal Nº 2145/2023, que entrou em vigor em 1º de setembro, apresenta uma alteração fundamental: o Imposto de Renda pago por fornecedores de bens e serviços será retido e permanecerá no próprio Município.
Essa atualização é de grande importância para todos os fornecedores de bens e serviços para a cidade. É essencial que eles estejam em conformidade com as exigências estabelecidas nas Instruções Normativas RFB Nº 2145/2023 e RFB Nº 1234/2012, que definem os procedimentos de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo município.
É crucial esclarecer que essas retenções não implicam em um aumento da carga tributária ou em alterações nos contratos vigentes. Elas representam uma antecipação do imposto devido. Em resumo, o Imposto de Renda pago pelos fornecedores e retido pela Prefeitura agora permanece na própria cidade, em vez de ser transferido para o Governo Federal.
Essa normativa estabelece procedimentos para a retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos órgãos da administração pública direta dos municípios, incluindo suas autarquias e fundações. As alíquotas são definidas no Anexo I da Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012, e o valor da retenção do IRRF deve ser informado no documento fiscal.
É importante observar que os fornecedores enquadrados no Simples Nacional devem indicar expressamente sua opção tributária no campo "Informações complementares" do documento fiscal. Da mesma forma, as demais pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no mesmo campo.
Se persistirem dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar sua empresa, é recomendável consultar o contador responsável por sua contabilidade. Para informações detalhadas e específicas, confira as Instruções Normativas da Receita Federal na íntegra. Estar informado e em conformidade com as regulamentações é fundamental para apoiar a comunidade local e assegurar que as mudanças sejam bem-sucedidas.
