O Ministério Público do Tocantins (MPTO) tomou medidas legais para assegurar a regularização dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAIS) Casa Abrigo Raio de Sol e Casa da Acolhida, unidades geridas pela Prefeitura de Palmas. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida na sexta-feira, 12, devido às constantes irregularidades identificadas desde 2021, conforme relatórios resultantes de inspeções realizadas pela 21ª Promotoria de Justiça da Capital e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
As inspeções revelaram deficiências como falta de alimentos, medicamentos e ausência de servidores para atendimento das crianças e adolescentes acolhidos. Apesar das recomendações encaminhadas à Prefeitura, não foram observadas providências para resolver os problemas, levando o MPTO a acionar a Justiça.
A ACP busca uma tutela antecipada para obrigar a Prefeitura de Palmas a elaborar, em 30 dias, um Plano de Ação que responda às deficiências identificadas, incluindo a gestão do trabalho, educação permanente e reorganização logística da entrega de alimentos. Também são solicitados Alvará da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, Política de Proteção à Infância e Adolescência, estruturação física e de mobiliário, equipamento com acesso à internet, solução para casos de medicamentos não disponíveis na Relação Nacional de Medicamentos, assegurando os medicamentos prescritos pelos médicos psiquiatras, reorganização de visitas e apresentação de um plano de ação para o desligamento de adolescentes que atingiram a maioridade. Os prazos estipulados variam entre 15 e 60 dias, conforme a natureza das medidas.
A expectativa do Ministério Público é que a ação resulte na imediata adequação das unidades de acolhimento, garantindo o bem-estar e os direitos das crianças e adolescentes sob medida protetiva.
