A Prefeitura de Gurupi, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Finanças, faz um comunicado importante aos profissionais autônomos que atuam no município: o prazo para regularização da inscrição municipal se encerra na próxima quarta-feira, dia 14.
Segundo o Decreto nº 1.017, de 14 de agosto de 2023, a Prefeitura concedeu um período de seis meses para que os profissionais autônomos que não possuem inscrição municipal regularizem sua situação por meio do registro no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (CADES) da Secretaria de Planejamento e Finanças.
O secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, esclarece que, de acordo com o novo Código Tributário Municipal, é obrigatório que todas as atividades sejam exercidas no município com inscrição municipal. Portanto, a Prefeitura estabeleceu esse prazo para regularização, assegurando que não haverá fiscalização para os profissionais autônomos que regularizarem sua situação cadastral, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Lemes destaca que qualquer profissional autônomo que exerça serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício, deve se regularizar. Para isso, devem dirigir-se ao atendimento da Secretaria de Planejamento e Finanças e efetuar o pedido de inscrição municipal.
Após o prazo estabelecido pelo Decreto nº 1.017/2023, os profissionais autônomos ainda poderão regularizar sua inscrição municipal, porém, poderão ser incluídos em programas de fiscalização do ISS. Portanto, é importante que aproveitem o período estabelecido para evitar complicações futuras.
Não deixe para a última hora! Regularize sua situação e evite problemas com a fiscalização municipal. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Planejamento e Finanças de Gurupi.
