Nesta quarta-feira, 6/12, o Procon Tocantins tomou a iniciativa de autuar a BRK Ambiental devido à considerável demora no atendimento aos consumidores que aguardavam na fila da loja da concessionária em Palmas. A autuação decorreu de denúncias feitas pelos próprios consumidores, e durante a fiscalização, a equipe do Procon constatou que alguns consumidores esperavam até 1h40 para serem atendidos.
Rafael Parente, superintendente do Procon Tocantins, ressalta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as concessionárias de serviços públicos têm a obrigação de fornecer serviços adequados e eficientes, o que inclui um atendimento rápido e eficaz. A espera de quase duas horas para atendimento não se enquadra nessas diretrizes.
A BRK Ambiental, alvo da autuação, possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa, que será posteriormente avaliada pelo setor jurídico do Procon Tocantins.
Magno Silva, diretor de Fiscalização do órgão, destaca que o Procon continuará monitorando para assegurar aos consumidores o direito a um atendimento em tempo hábil.
Os consumidores que se depararem com situações semelhantes podem registrar suas denúncias entrando em contato com o Procon Tocantins através do Disque Procon 151 ou do Whats Denúncia pelo número (63) 9216-6840.
Lei Pertinente
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
