O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) emitiu um comunicado crucial para os motoristas das categorias C, D e E: o prazo para a realização do exame toxicológico está se encerrando em 28 de dezembro. A medida, respaldada pela resolução nº 1.002 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), voltou a ser obrigatória após a publicação da Lei nº 14.599 de 2023, que alterou o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os motoristas que não realizarem o exame até a data-limite podem enfrentar multas substanciais. A partir de 28 de janeiro de 2024, a não regularização da situação configura infração gravíssima, de acordo com o artigo 165-B do CTB, resultando em multa de até R$ 1.467 e sete pontos na carteira.
Para condutores reincidentes, as penalidades são mais severas: suspensão do direito de dirigir por dois anos, multa gravíssima e taxa no valor de R$ 2.934,70. Willian Gonzaga, presidente do Detran/TO, destaca a importância do exame, salientando que ele visa detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção.
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A boa notícia é que os motoristas podem verificar a validade do exame por meio do aplicativo CNH Digital. Basta acessar a seção "condutor" e clicar em "Acessar a CNH". A opção "exames toxicológicos" permitirá visualizar a validade do exame, evitando assim possíveis multas.
E para aqueles que não desejam realizar o exame, uma opção é rebaixar a categoria da CNH para B, eliminando a necessidade do procedimento. No entanto, esse processo implica na abertura de um novo processo para solicitar uma nova categoria no futuro.
As clínicas credenciadas pelo Detran/TO são responsáveis pela realização do exame toxicológico. A lista completa pode ser encontrada no site do órgão. Após obter o resultado, os condutores devem atualizar suas informações em um dos postos de atendimento do Detran/TO. Esteja ciente dos prazos e evite as penalidades, garantindo a segurança no trânsito e o cumprimento das exigências legais.
