Em uma sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, 14, o Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou dez projetos do Executivo, abordando temas que vão desde benefícios para servidores públicos até a redução de ICMS e IPVA. A seguir, destacamos alguns dos principais pontos deliberados.
Auxílio Alimentação e Indenizações para Servidores
Duas medidas provisórias foram aprovadas, ambas direcionadas ao funcionalismo público. A MP Nº 24 institui um auxílio alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem até R$ 2.640,00. Adicionalmente, a mesma medida prevê indenizações de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do Procon. Por sua vez, a Medida Provisória Nº 23 estabelece indenizações para agentes do sistema penitenciário e prisional, além de servidores envolvidos em atividades socioeducativas.
Mudanças Tributárias
Um dos projetos do Governo propõe a redução de 30% na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a motor elétrico. Essa medida visa incentivar a utilização de veículos mais sustentáveis, contribuindo para a redução de emissões de gases poluentes.
Outra iniciativa tributária, a MP Nº 21, propõe a redução na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Estadualização de Escolas
O projeto de estadualização e nova denominação de unidades escolares conveniadas tem como objetivo incorporar instituições de ensino ao quadro de escolas públicas, ampliando a oferta de ensino gratuito em 13 municípios. Esse movimento beneficiará escolas em Araguaína, Ananás, Aliança do Tocantins, Araguacema, Colinas, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Xambioá.
Outras Deliberações
O plenário também aprovou o veto parcial do Governo em relação ao projeto de lei que trata sobre o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. Além disso, foi aprovado um projeto que institui política pública social e afirmativa de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Essas decisões refletem a atenção da Aleto às demandas dos servidores e à implementação de medidas que visam o desenvolvimento sustentável e a inclusão social no Tocantins.
