O Governo do Tocantins, por meio da Portaria nº 1369 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) em 22 de dezembro, estabeleceu os procedimentos para abertura ou renovação do licenciamento sanitário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. A medida, que abrange estabelecimentos de caráter privado, público ou filantrópico, destaca o papel da Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA) na definição de padrões para a certificação.
A partir de 2024, os usuários podem incluir informações complementares no campo do Alvará Sanitário, como Alvará Provisório, Alvará por Autoinspeção e Alvará por Termo de Compromisso. A validade do alvará sanitário é de um ano a partir da emissão. A Portaria prevê o desenvolvimento de ações de controle, monitoramento e verificação das condições de risco sanitário, visando aprovar projetos arquitetônicos e monitorar a qualidade de produtos e serviços.
O processo de Licenciamento Sanitário deve atender a requisitos como ter cadastro ativo no INFOVISA e protocolar a documentação completa e correta disponível no INFOVISA e no site vigilancia.to. A DVISA pode solicitar documentos adicionais quando necessário. Nos casos de concessão da Licença Sanitária a estabelecimentos comerciais, são necessários pareceres da GLRSD e GIMSS.
O estabelecimento é responsável por manter dados cadastrais e documentos atualizados no INFOVISA, e a DVISA responderá a ofícios, solicitações e outros documentos no prazo de 15 dias. O não cumprimento das obrigações estabelecidas sujeita o estabelecimento a autuação e a responder por infração sanitária em processo administrativo sanitário, com possíveis penalidades previstas em lei. O gestor da Pasta, Carlos Felinto, destaca que essas medidas visam garantir qualidade e segurança à população durante suas compras e visitas em estabelecimentos no Tocantins.
