Na última quarta-feira, 4 de outubro, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) demonstrou seu compromisso com o bem-estar dos profissionais de segurança e a eficiência do sistema judiciário estadual ao aprovar medidas importantes que impactarão diretamente a vida dos cidadãos tocantinenses.
Uma das principais decisões da sessão foi a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 20/2023, que reajusta os valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado. Em vigor desde 12 de julho, a MP aumenta o valor da indenização por plantão extraordinário de R$ 197,16 para R$ 282,16, valor que reflete o reconhecimento do estado quanto ao trabalho essencial realizado pelos policiais penais.
Outra decisão relevante foi a aprovação do projeto de lei do Tribunal de Justiça nº 3/23, que atualiza a Lei das Custas Judiciais, em vigor desde 2001. As custas judiciais são encargos devidos pelas partes em contraprestação pelos serviços judiciais. O projeto promove uma atualização necessária, mantendo a taxa de 0,5% sobre o valor da causa para recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição, mas com aprimoramento dos limites mínimo e máximo, agora entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00. Essa medida visa aprimorar a eficiência do sistema judiciário e garantir que os serviços sejam financiados de maneira justa.
Por fim, a Aleto demonstrou seu compromisso com os direitos das mulheres ao aprovar a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO). Este órgão, com caráter consultivo e deliberativo, será vinculado à Secretaria Estadual da Mulher e desempenhará um papel fundamental na promoção dos direitos e no combate à discriminação de gênero. O Conselho será composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos como a Defensoria e Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), juntamente com representantes da sociedade civil organizada. Uma iniciativa que fortalece a busca por igualdade de gênero e justiça no estado do Tocantins.
Essas decisões recentes da Aleto refletem um compromisso contínuo com o desenvolvimento do Tocantins, com o bem-estar de seus profissionais de segurança e com a melhoria da eficiência do sistema judiciário, demonstrando o potencial de progresso e inclusão da região.
